Governo paulista amplia competitividade e segurança jurídica às operações para o segmento de Óleo e Gás
Gustavo Valente*
Com mais de dois anos de espera, o Estado de São Paulo finalmente sancionou, via decreto nº 66.389, de 28 de dezembro de 2021, de acordo com a publicação no Diário Oficial do Estado no dia 29.12.2021, que trata do “Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços” – RICMS aplicável em seu território.
Rodrigo Garcia, Vice-Governador em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 220/2019, de 13 de dezembro de 2019, e no Convênio ICMS 137/2020, de 9 de dezembro de 2020, internalizou as alterações que implicam no convênio.
