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25 de agosto de 2022

Estado libera créditos de ICMS para quem está em compliance com atividades fiscais e aduaneiras




Bons pagadores de impostos têm acesso mais rápido ao benefício tributário

Alexandre Galhardo*

A Secretária da Receita Estadual de São Paulo fez uma importante alteração na Portaria CAT 26/2010, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Com a nova Portaria SRE número 54 de 5.8.2022, o Estado passa a liberar os créditos de ICMS sem fiscalização prévia, permitindo que os bons pagadores de impostos tenham acesso mais rápido ao benefício tributário.

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